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Orçamento

A Lei

DECRETO Nº 7404, de 23 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
LEI N° 12305 de 02/08/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – PORTARIA Nº 485 de 11 de novembro de 2005 – NR 32.
LEI MUNICIPAL 3.273 de 06 de setembro de 2001 – Gestão do Sistema de Limpeza do Município do Rio de Janeiro.
CONAMA – RESOLUÇÃO 358 de 29 de abril de 2005 – Tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.
CLIN – Resolução – Norma técnica para resíduos sólidos e excedentes/extraordinários e de serviços de saúde
RESOLUÇÃO CONEMA Nº 79, DE 07-03-2018
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Norma técnica Comlurb 46-60-01 – COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE